| Projeto: |
|
PL 610 13/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-610/2007
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0610-2007 |
| Promovente: |
|
Atílio Francisco |
| Ementa: |
|
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 (OS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DEVERÃO TER UM FUNCIONÁRIO, ALÉM DO MOTORISTA, PARA FINS DE ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AO USUÁRIO, ALÉM DE COBRAN ÇA DE PASSAGEM, QUANDO FOR O CASO) |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / COBRADOR DE ONIBUS / LEI 13.207/2001 / MICROONIBUS / ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1884-2007
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 12/09/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | CCJ | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 14/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
|
| Encerramento: |
|
15/09/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |